A Câmara analisa o Projeto de Lei 3524/12, do Senado, que inclui a moradia como direito básico das pessoas com deficiência e dá prioridade a esses cidadãos em programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos governamentais.
A proposta altera a Lei 7.853/89, que prevê medidas para a inclusão social dos indivíduos com deficiência. Atualmente, a lei assegura a esse público o direito à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social e ao amparo à infância e à maternidade.
Autora do projeto, a ex-senadora Marisa Serrano argumenta que são "ínfimos" os percentuais de moradia popular financiados pela Caixa Econômica Federal para os cidadãos com deficiência.
Dados de 2006 da Agenda Social do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade), citados por Marisa, mostram que apenas 5.239 famílias com renda de até cinco salários mínimos e que possuem integrantes com alguma deficiência foram atendidas pelos programas de habitação social. Segundo o Censo de 2000, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), completa a ex-senadora, há mais de 21 milhões de cidadãos com deficiência de baixa que poderiam ser atendidos por esses programas. “Logo, menos de 0,025% da população está assistida”, conclui.
Abrangência
Marisa Serrano ressalta ainda que a proposta pode beneficiar um número cada vez mais de indivíduos. “Qualquer pessoa poderá adquirir alguma deficiência física ou mental durante a vida, o que confere às políticas de compensação nessa área um caráter de seguro social de abrangência universal”, diz.
O projeto também padroniza a terminologia usada na Lei 7.853/89 para se referir às pessoas com deficiência, adequando o texto ao da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da Organização das Nações Unidas (ONU) de 2007.
Tramitação
A proposta tramita apensada ao PL 7699/06, que cria o Estatuto do Portador de Deficiência, e está pronta para ser votada em Plenário.
(Agência Câmara de Notícias)
EXTRAÍDO: http://www.deputadogarotinho.com.br/lartigo.aspx?id=980
domingo, 29 de julho de 2012
quinta-feira, 31 de maio de 2012
Cabral tem acesso de raiva quando repórter lhe pergunta sobre ligações com a Delta
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| Imagem do RJ TV; abaixo reprodução do Globo online |
Vocês poderão conferir abaixo, o que é uma pessoa à beira de um ataque de nervos, desesperada porque não tem como se explicar e sabe que está com a corda no pescoço.
Abatido, gaguejando e delirando, só repetindo o tempo todo - como se ele mesmo quisesse acreditar na sua mentira - que o seu governo é o melhor, o mais transparente, o mais impessoal, o mais isso, o mais aquilo, não dizendo coisa com coisa, Cabral deu mais uma demonstração do seu estilo arrogante em entrevista hoje pela manhã, mostrada no RJ TV. Separei trecho onde ele se irrita com uma pergunta de um repórter e dá as costas para os jornalistas transtornado.
Cruzamento de dados das empresas fantasmas da Delta levará Cabral ao nocaute
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| Montagem do Deco |
Embora a CPI Cachoeira – Delta tenha aprovado hoje a convocação dos governadores Marconi Perillo (PSDB – GO) e Agnelo Queiroz (PT – DF) e rejeitado por ora, a convocação de Sérgio Cabral por 17 voitos a 11 não tenho dúvida de que com a quebra do sigilo nacional da Delta, Sérgio Cabral ficará numa situação complicadíssima.
Pra se ter idéia a CPI já descobriu que uma das empresas fantasmas que recebeu quase R$ 500 mil em uma só transferência da Delta está no nome de uma humilde moradora do bairro do Encantado, no subúrbio do Rio. Ela mal sabe escrever o seu nome e trabalha como auxiliar de serviços gerais numa firma que presta serviços ao Estado. A coisa é muito feia. As empresas fantasmas montadas pela Delta no Rio para abastecer políticos movimentaram ilegalmente em dados levantados até agora mais de R$ 40 milhões. Quando os dados da quebra do sigilo chegarem à CPI e forem cruzados entre a Delta, empresas fantasmas e destinatários finais, ficará escancarado o esquema Cachoeira – Delta – Cavendish.
Cabral está desesperado. Vejam a nota que plantou na coluna Radar online, do jornalista Lauro Jardim, da Veja.
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| Reprodução do Radar online |
Podem vasculhar à vontade. Não vão encontrar promiscuidade, nem minha, nem de Rosinha com o esquema de algum empreiteiro, muito menos com a Delta, de Fernando Cavendish.
Aliás, para facilitar o trabalho da CPI vejam abaixo, os comparativos de valores dos contratos da empreiteira Delta, com licitação e por dispensa de licitação, nos governos Garotinho e Rosinha e comparem com os números do governo Sérgio Cabral. Chega a ser chocante.
Em oito anos quando o estado foi administrado por mim e por Rosinha, a Delta recebeu por dispensa de licitação R$ 12 milhões. Enquanto no governo Cabral só por dispensa de licitação, a Delta ganhou R$ 234 milhões. Como poderão conferir na tabela abaixo, a soma das obras feitas pela Delta nos oito anos Garotinho / Rosinha atingiram R$ 544 milhões. Já em cinco anos e três meses do governo Cabral esse número chega a quase R$ 1,5 bilhão.
Todos esses dados são do SIAFEM portanto são oficiais., incontestáveis.
Embora a tropa liderada por Leonardo Picciani e Vaccarezza tenha comemorado a não convocação de Cabral por ora, podem ter certeza que ele não vai escapar da CPI.
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sábado, 19 de maio de 2012
Mais censura! Secretário de Cabral entra na Justiça para tentar esconder a verdade mostrada no blog
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| Régis Fichtner, presidente da Comissão de Ética de Cabral (parece piada), quer esconder seu enriquecimento e os negócios nebulosos |
O desespero do governador Sérgio Cabral e de seus auxiliares diante da comprovação pública de farras no exterior, enriquecimento, recebimento de propinas, tráfico de influência no governo, favorecimento de secretários e parentes, além de outras irregularidades os tem levado a optar pela censura ao invés da negação dos fatos. Nenhum dos fatos que revelei foi contestado ou desmentido, apenas eles não querem que mais pessoas tomem conhecimento dos seus atos injustificáveis.
Depois da arbitrariedade de ontem, onde oficiais de Justiça, agindo de forma ilegal, apreenderam os jornais do PR mostrando as farras de Cabral e da Gangue dos Guardanapos na Europa avizinha-se outra. Vários repórteres estão ligando para perguntar qual é a minha posição a respeito da decisão da Justiça mandando retirar do nosso blog as imagens e notícias que envolvam o secretário da Casa Civil do governo Cabral, Régis Fichtner e sua esposa Inês Helena Fernandes.
Não conheço a decisão porque ainda não fui citado, inclusive acho curioso que toda a imprensa já tenha sido informada, mas os fatos divulgados no blog são todos públicos e verdadeiros, porque como vocês poderão rever na matéria que está reproduzida logo abaixo, os documentos foram extraídos de órgão oficiais.
Aliás, é impressionante, segundo me disseram, que na decisão a juíza dá apenas duas horas, a partir da citação, para que sejam retiradas as fotos, reportagens, opiniões, documentos oficiais que se refiram ao casal Fichtner. Com todo o respeito à magistrada que ainda nem sei qual é, alguém precisa alertá-la que sou deputado federal e o que diz o artigo 53 da Constituição do Brasil: ”Os deputados federais e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos”.
Não entendo que a ilustre magistrada queira com a sua decisão mudar a Constituição do Brasil. Acho que ela pode estar equivocada. A matéria que vocês verão abaixo é baseada em fatos públicos, verdadeiros, comprovados por documentos oficiais e expressa a minha opinião; e a Constituição, ao que eu sei, deve ser respeitada por todos, inclusive pelos magistrados.
É lamentável, deplorável, vergonhosa a submissão a que o governador Sérgio Cabral está submetendo as instituições do Rio de Janeiro. Esperarei ser citado e ter conhecimento da decisão para saber com que fundamento a ilustre magistrada quer calar a voz que o povo me conferiu como deputado federal mais votado deste estado.
sexta-feira, 18 de maio de 2012
Vaccarezza promete blindar Sérgio Cabral na CPI do Cachoeira
Por Paulo Celso Pereira (paulo.celso@bsb.oglobo.com.br | Agência O Globo
Em mensagem, deputado do PT diz ao governador ‘você é nosso e nós somos teu’
BRASÍLIA - O ex-líder do governo na Câmara Cândido Vaccarezza (PT-SP) foi flagrado nesta quinta-feira trocando mensagens de texto com o governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, nas quais prometia que o PT vai assegurar a proteção do governador na CPI do Cachoeira. Em imagem exibida à noite no Jornal do SBT, Vaccarezza envia uma mensagem de texto dizendo que Cabral não precisava se preocupar, apesar das arestas entre seus partidos: "A relação com o PMDB vai azedar na CPI, mas não se preocupe, você é nosso e nós somos teu (sic)", disse no texto.
Vaccarezza foi o principal defensor de que o requerimento que determinava a quebra de sigilo fiscal, bancário e telefônico da construtora Delta se ativesse às subsidiárias dela no em Goiás, Distrito Federal, Tocantins, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul. A oposição queria que os sigilos da matriz, que fica no Rio de Janeiro, e das subsidiárias de outros estados também fossem quebrados.
- Não estamos fazendo devassa, mas muitos aqui querem devassa. A CPI não pode se transformar numa casa de espetáculo ou de devassa - criticou o deputado durante a sessão, para completar dando o tom da blindagem. - Se tiver superfaturamento em uma obra ou outra, não é competência desta CPI.
A Delta se tornou uma das grandes construtoras do país justamente após firmar grandes contratos no Rio. hoje, durante toda a discussão do requerimento que tratava do sigilo da construtora, Vaccarezza manteve-se sentado entre os deputados fluminenses Leonardo Picciani (PMDB) e Filipe Pereira (PSC) - principais aliados de Cabral no colegiado - debatendo que condução dar à votação. Em vários momentos, o petista levantou-se e foi à mesa diretora para conversar com o relator Odair Cunha (PT-MG). No fim da sessão, foi o relator quem negou a possibilidade de se ampliar a quebra de sigilo.
Procurado depois da revelação da troca de mensagem, o deputado Vaccarezza não foi encontrado. A assessoria do governador Sérgio Cabral afirmou que ele não quis comentar as informações.
Vergonha! Apreensão de jornais do PR golpeia o Estado Democrático de Direito
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| Fernando Peregrino lê a decisão judicial, enquanto funcionários da Justiça apreendem os jornais do PR e comemoram em clima de galhofa |
O secretário-geral do PR, Fernando Peregrino está neste momento na 5ª DP registrando queixa contra a arbitrariedade da apreensão dos exemplares do jornal oficial do partido “A República – 22”, que mostra as farras de Cabral e seus secretários na Europa, e que começou a ser distribuído hoje nas ruas.
É surreal a alegação de que se trata de propaganda eleitoral antecipada, argumento do PMDB de Cabral e Paes, aceito pela juíza da 192ª Zona Eleitoral que concedeu a liminar.
Não há uma linha sequer do jornal que faça qualquer propaganda ou peça votos. Todas as imagens mostradas no jornal são de domínio público e foram veiculadas em todos os principais jornais, revistas e emissoras de televisão do país, inclusive reproduzidas nos seus respectivos sites na internet.
Como podem ver na última foto acima, onde aparece um serventuário que acompanhava a Oficial de Justiça, Neusa da Silva Oliveira, era evidente o clima de euforia e vibração incompatível com a imparcialidade que se espera de representantes da Justiça.
Amanhã mesmo os advogados do PR irão recorrer dessa decisão estranhíssima que fere a democracia e mais uma vez institui a censura no Rio de Janeiro. Voltamos aos tempos da ditadura onde jornais que mostravam a verdade eram apreendidos.
Mas estejam certos que ninguém vai calar a verdade. Deixo pra vocês as palavras da presidente Dilma, ditas no seu discurso de ontem, ao instalar a Comissão da Verdade para investigar as violações aos direitos humanos durante a ditadura.
”Como disse Ulysses Guimarães uma vez: a verdade não mereceria esse nome se morresse quando censurada, a verdade não morre por ter sido escondida”.
Por mais que tentem, Cabral, Paes e sua turma do PMDB não conseguirão esconder e calar a verdade. Estejam certos disso.
Urgente! Cabral e Paes usam Justiça Eleitoral para implantar a censura no Rio
Jornais do PR sobre as farras na Europa estão sendo apreendidos
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Oficiais de Justiça estão neste momento (20h) na sede do PR, no Centro do Rio apreendendo de forma ilegal e arbitrária o jornal “A República – 22”, órgão oficial do Partido da República. Nesta edição de maio, o jornal está divulgando as imagens das farras de Cabral na Europa em companhia dos seus secretários.
A decisão é da juíza Ana Paula Pontes Cardoso, titular da 192ª Zona Eleitoral e atende a um pedido do PMDB. Na sua fundamentação a juíza afirma que “as imagens podem configurar propaganda eleitoral antecipada”. Isso é um absurdo. Não há propaganda alguma como podem ver acima. Essas mesmas imagens foram divulgadas em todas as emissoras do país, por revistas de circulação nacional (Veja, Época, Isto É, Carta Capital), e pelos principais jornais do país.
Isto tem outro nome. Não é propaganda eleitoral antecipada. É censura a pedido do PMDB. Mais grave é o que os advogados me informaram pelo telefone já que me encontro na Região dos Lagos em reunião partidária. Na ânsia de atender o partido do governador e do prefeito, a juíza transformou sua decisão num mandado de busca de apreensão. Ora, qualquer advogado sabe que ela tinha que instruir o mandado de busca e apreensão, o que não fez, mas como não tinha tempo, usou a própria decisão para fazê-lo. É uma ilegalidade flagrante.
A decisão é provisória, em caráter liminar, mas é tão absurda que amanhã os advogados do partido ingressarão na Justiça para revertê-la. O desespero de Sérgio Cabral, Eduardo Paes e da Gangue dos Guardanapos é que os primeiros exemplares distribuídos hoje à tarde antes da decisão na Central do Brasil e na Praça XV causaram uma verdadeira revolta na população. O que Cabral e sua turma temem é que as imagens ridículas que protagonizaram cheguem ao conhecimento do povão e produzam um desgaste ainda maior à sua imagem já debilitada e ao PMDB.
A decisão da juíza da 192ª Zona Eleitoral é inconcebível num regime democrático. Não há pedido de voto, não há propaganda política nem eleitoral antecipada. O jornal está reproduzido na íntegra no alto, basta clicarem e conferirem. Há apenas as reproduções de imagens que circularam em todo o Brasil. Isso é censurar o debate político, é interferir na disputa eleitoral para tentar esconder do povo práticas nada republicanas de seus administradores. Em suma, é mais uma vergonha.
O secretário-geral do PR, Fernando Peregrino vai registrar queixa na delegacia contra essa arbitrariedade digna da piores ditaduras. Daqui a pouco daremos mais informações.
Quem quiser baixar o jornal é só fazer o download usando o link abaixo.
Para baixar o Jornal da República, clique aqui
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